CLDF

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova o recapeamento asfáltico dos conjuntos A a G da Quadra 08 de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova o recapeamento asfáltico dos conjuntos A a G da Quadra 08 de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação dos moradores da Quadra 08, em Sobradinho, que relatam condições precárias das vias dos conjuntos A a G devido à presença de inúmeros buracos e desgastes acentuados no asfalto. Esse cenário tem causado transtornos significativos para os moradores e motoristas que utilizam essas vias diariamente, comprometendo a mobilidade, a segurança e a qualidade de vida na região.

A deterioração do pavimento tem gerado dificuldades no tráfego, aumentando o risco de acidentes, especialmente para motociclistas, ciclistas e pedestres. Em períodos de chuva, a situação se agrava, com o acúmulo de água nos buracos, dificultando ainda mais a circulação e ampliando os riscos.

O recapeamento asfáltico é indispensável para reverter essa situação, garantindo maior segurança, fluidez no tráfego e valorização do espaço urbano. A intervenção é também uma forma de atender às demandas da comunidade, que tem sofrido com a falta de manutenção adequada na região.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

PARECER Nº , DE 2024 - ceof 

Projeto de Lei nº 1385/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 1.385/2024, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o Projeto de Lei nº 1.385/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, que dispõe sobre que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.”

A proposição em comento visa alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, da forma que se segue: 

"Art. 74. ............................................................................ 

§ 1º Os Projetos de Lei de que trata este artigo devem ser devolvidos para sanção até o dia 01 de dezembro de 2024. " (NR) 

Art. 75. Os projetos de lei que fixarem os valores da Taxa de Limpeza Pública – TLP e da Contribuição de Iluminação Pública – CIP para o exercício financeiro de 2025, devem ser encaminhados à Câmara Legislativa do Distrito Federal pelo Poder Executivo até o dia 01 de novembro de 2024 e devolvidos para sanção até o dia 01 de dezembro do mesmo ano. Parágrafo único. Se as leis oriundas dos Projetos de que trata este artigo não forem publicadas até 31 de dezembro de 2024, os valores da Taxa de Limpeza Pública – TLP e da Contribuição de Iluminação Pública – CIP para 2025 serão reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, na forma da Lei Complementar nº 435, de 2001." (NR) 

Art. 2º Ficam alterados o Anexo I – Metas e Prioridades e o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, na forma dos Anexos I e II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Fica revogado a alínea "h" do inciso I do art. 23 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024.

O Projeto de Lei foi lido dia 22/10/2024. Sendo encaminhado à Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em Regime de Urgência (art. 73, LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, Inciso II, alínea “b”).

No curso de tramitação foram apresentadas 61 emendas e uma subemenda no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito de matérias com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, “b”, do RICLDF. 

Art. 64 ...

II – analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

b) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adicional, contas públicas, operações de crédito internas e externas a qualquer título a serem contraídas pelo Governo do Distrito Federal;

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. 

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71, 73, 100 e 150, da Lei Orgânica do Distrito Federal, os artigos 45 da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 7.549/2024). A proposição não traz reflexo sobre as receitas e despesas do Tesouro do Distrito Federal, razão pela qual não há que se falar na apresentação dos estudos de que trata a Lei 5.422/2014. Além disso, também resta atendido o art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Quanto à constitucionalidade e legalidade, o projeto encontra respaldo no § 2º e inciso II, ambos do art. 165 da Constituição Federal, e inciso V do § 1º do art. 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Quanto ao mérito, a alteração da Lei nº 7.549/2024 foi alegada necessidade de atender a demandas urgentes e relevantes e emendas a LDOA, sendo:

1. Aproximar as normas de passagens aéreas do Distrito Federal às da União Federal, permitindo a compra de passagens em classe executiva para autoridades e servidores em voos internacionais com duração superior a sete horas, similar ao Decreto federal n.º 10.934/2022. Isso implica a exclusão da alínea "h" do inciso I do art. 23 da LDO/2025, que atualmente restringe a aquisição de passagens aéreas à classe econômica145.

2. Ajustar os prazos de devolução para sanção dos projetos de lei que fixam os valores do IPTU, IPVA, TLP e CIP, visando uniformizar as datas e aprimorar a eficiência na arrecadação de tributos. A proposta é alterar o prazo de devolução para sanção dos projetos de lei relacionados ao IPTU e IPVA do dia 15 de dezembro de 2024 para o dia 1º de dezembro de 2024. 

3. Adequar as ações orçamentárias e subtítulos constantes no Anexo I - Metas e Prioridades, em conformidade com a Portaria SOF/MPO nº 169/2024. Especificamente, as ações "Concessão de Benefícios Assistenciais" e "Ações Complementares de Proteção Social Básica" seriam substituídas por "Gestão de Benefícios Eventuais" e "Ações Complementares do Bloco da Proteção Social Básica".

4. Incluir autorização no Anexo IV para a reestruturação da Carreira de Agente Comunitário de Saúde, compatibilizando-a com a Lei nº 7.503/2024, que instituiu a Gratificação de Agente Comunitário de Saúde (GACS). Essa alteração visa garantir a previsão orçamentária para a implementação da GACS, conforme estabelecido no art. 3º da Lei nº 7.503/2024.

A urgência na tramitação desta proposta se justifica pela necessidade de garantir a continuidade dos serviços e continuidade das políticas públicas que requerem reorganização ao longo do período orçamentário vindouro.

A proposição também não encontra óbices nas normas orçamentárias e de finanças públicas em vigor, concluindo-se, assim, por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira. 

Com a finalidade de consolidar quantitativos de servidores, cargos e valores orçamentários, de forma a eliminar dupla contagem, bem como adequar os descritores das carreiras ao novo padrão utilizado pelo GDF para o Anexo IV da LDO 2025 - Lei nº 7.549/2024 este relator apresentou a subemenda de nº 62 consolidando as emendas de nº 04 a 60; acatou as emendas nº 01 e 02, a emenda 03 na forma na nº 02, e cancelou, por erro material, a emenda de nº 61. 

Portanto, considerando a inexistência de conflito com a legislação orçamentária e de finanças públicas pertinentes, vota-se, no âmbito da Comissão de Economia Orçamentos e Finanças, pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.385/2024, com acatamento das emendas na forma descrita no parágrafo anterior.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Reconhece e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em comemoração ao 65º Aniversário do Cruzeiro.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas abaixo descritas em homenagem ao ao 65º Aniversário do Cruzeiro.

Erika Sousa Braga

Amanda Siqueira

Janaína Gusmão

Elizangela Nascimento de Andrade

Getúlio Sousa Cruz

Aline Menezes

Sandra Cristina de Brito

Thalita Amaral Rodrigues

Thaís Lírio

Séfora Hamanda

Iratan Crisóstomo

Sandra Silva

Paulo Badinhani

Victor Dan de Alencar

Michello Bueno Gonçalves Oliveira

Paula Tiemy Nogueira

Nelson Torres

Pe. Paulo Renato Pereira da Silva

Pe. Renato Schneider

Ligia Therezinha Barcelos Hogem

Odilon Aires Cavalcante

Manoel Lins Santos

Joao Roberto Castilho

Hélio Lopes Dos Santos

Francisco Aquino

Anadete Gonçalves Reis

Maria Cristina De Araújo

Francisco Pires Teixeira

Haula Mohamed Hausen De Cerqueira

João Roberto Castilho

Zenóbio Oliveira Rocha

Hélio dos Santos

Salin Siddartha Martins Diniz

Expedito Alves De Carvalho

Antonio Sabino

Sérvulo Batista

Zaldo Borges

Paulo Henrique Ramos Feitosa

Reginaldo Rocha Sardinha

Hélio Dos Santos

Felipe Rodriges Oliveira

Cláudio Simões

Renato Couto Mendonça

Luiz Eduardo Gomes De Paula Pessoa

Mona Lisa Nascimento

Douglas Carlos de Souza Cabral

Honoria Izabel Seixas Silva

Viviane Ferreira Dourado

Flávio Homero Ferreira da Silva

Daniel Junio Silva Santos

Ênio Ferreira da Silva

Aparecida D. Abadia Rodrigues Souza

Raimundo Ivan Félix Teixeira

Rafael Rodrigues Rosal

Sérgio Nei de Carvalho Silva

Alessandro Henrique Maciel Gomes

Julio Cesar do Nascimento Brito

Inacio evangelista santana

Oseias Pereira de Santana Filho

Sergio Nei de Carvalho Silva

James Alex Santos Vieira

Francisco Damião Sacramento

Rafael Rodrigues Rosal

Paulo Henrique Moreira Viana

Katsuo Imamura

Edilton Seabra Alvarenga

Karolina Morais de Andrade Santos

Lucinete Ferreira de Andrade

Elmo Fernandes

Clarice da Silva Fernandes

Sebastião Donizetti Coutinho

Moacir Canal

Joselita Gomes dos Santos

Cleyton Gomes

Weverson Veloso

Paulo Cesar Bulhões

Ismael Evangelista Santana

André Coelho

Mauro Rocha

Rafael Fernandes

Lucimar Rodrigues

Adalberto de Sousa Barros Júnior

Rumao Quintanilha

Osenita Cardoso

Francisco das Chagas

Luzia Tremendani

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de homenagem ao Aniversário do Cruzeiro, que foi fundado em novembro de 1959. A Região Administrativa do Cruzeiro foi criada pela Lei nº 49, em 25 de outubro de 1989, que a definiu como RA XI por desmembramento da RA I – Brasília.

Em 6 de maio de 2003, uma nova configuração é dada ao Cruzeiro, que por desmembramento de área, perde os setores Sudoeste e Octogonal, compondo a Região Administrativa XXII, pela Lei nº 3.153, de 2003.

A Região Administrativa do Cruzeiro encontra-se dentro da Poligonal de tombamento do Plano Piloto e desde 1992 é considerada Patrimônio Histórico e Artístico da Humanidade, conforme prevê o Decreto-Lei nº 25, de 1937, e a Portaria nº 314, de 1992, do atual Instituto
de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), do Ministério da Cultura.

A região é formada pelas áreas urbanas do Cruzeiro Velho e Cruzeiro Novo com uma população urbana estimada, para 2018, em 31.079 habitantes. Toda a história desta região merece ser lembrada e homenageada.

Do exposto, requeiro aos nobres pares a aprovação da Moção.

Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

MDB

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, possa realizar os estudos necessários à destinação de área para Setor de Oficinas, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, possa realizar os estudos necessários à destinação de área para Setor de Oficinas, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que buscam melhorias em sua qualidade de vida e solicitam destinação de área para Setor de Oficinas, na Samambaia Norte.

A SEDUH, conforme Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, tem como competência o ordenamento, uso e ocupação do solo, o planejamento, desenvolvimento e intervenção urbana, a gestão de Brasília como patrimônio cultural da humanidade, os estudos, projetos e criação de áreas habitacionais entre outros, e nesse sentido a presente indicação se faz necessária pata atender a comunidade de Samambaia Norte. 

O Setor de Oficinas é importante para a população porque gera empregos, promove capacitação profissional e movimenta a economia local.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

 Deputada Jaqueline Silva

(Autoria: Deputado Wellington Luiz )

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio do Departamento de trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF promova a instalação de semáforo na Avenida Sandu Norte QNB 2 - Taguatinga Norte, região administrativa de Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio do Departamento de trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF promova a instalação de semáforo Avenida Sandu Norte, QNB 2 - Taguatinga Norte, região administrativa de Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação oriunda da população de Taguatinga Norte que reivindica a instalação de semáforo na faixa de pedestre na Avenida Sandu Norte - próximo à parada de ônibus (QNB 2 - Taguatinga Norte).

Vale salientar que os moradores enfrentam grandes dificuldades de deslocamento e tráfego na região, haja vista o grande fluxo de veículos e pessoas, o que aumenta o risco de atropelamentos e acidentes automobilísticos. É imprescindível assegurar a população segurança quanto a mobilidade urbana.

O acesso a uma locomoção segura traz inúmeros benefícios aos moradores, garantindo-lhes segurança, qualidade de vida e inclusão social.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio  de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

 Wellington luiz

Deputado Distrital

MDB

(Autoria: Deputado Wellington)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres em frente ao Centro de Ensino Médio Escola Industrial de Taguatinga (CEMEIT). 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres em frente ao Centro de Ensino Médio Escola Industrial de Taguatinga (CEMEIT) .

JUSTIFICAÇÃO

Segundo descrito por moradores e frequentadores, na via supramencionada não há faixa de pedestres. Situação que oferece risco à segurança dos transeuntes da região, particularmente aos usuários e alunos da escola, dificultando a travessia segura na região.

Importante ressaltar que, a implantação de faixa de pedestre no local proporcionará mobilidade urbana, permitindo que pedestres e veículos compartilhem o espaço viário de maneira organizada e segura.

Desta forma, sugiro a implantação de faixa de pedestres na via em frente à em frente ao Centro de Ensino Médio Escola Industrial de Taguatinga - CEMEIT ( QNB 1 AE 01, Taguatinga Norte).

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio    de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em …

 WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

MDB

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1323/2024

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL,  CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1323/2024, que “Altera a Lei nº 4.797, de 6 de março de 2012, que “Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal”, para incluir a aplicação de sanções administrativas em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas intencionais.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Eduardo Pedrosa. A proposição em análise propõe alterações à Lei nº 4.797/2012, introduzindo sanções administrativas para combater a prática de queimadas intencionais.

O Projeto de Lei é composto por 4 artigos, e apresenta em suma as seguintes disposições:

Art. 1º: Acrescenta o art. 6-A, que se desdobra em 9 parágrafos, à Lei nº 4.797/2012, estabelecendo a responsabilidade administrativa para pessoas físicas e jurídicas que, comprovadamente, causem queimadas ou incêndios. Define os critérios para responsabilização, incluindo autores materiais, mandantes e responsáveis por menores infratores. Prevê a aplicação de multas e a destinação dos valores arrecadados ao Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal (FUNAM). E ainda estatui que o poder público fará divulgação de informações sobre os malefícios de queimadas, durante períodos de estiagem, em seu site e redes sociais.

Art. 2º: Determina que o Poder Executivo regulamentará os critérios para a aplicação e implementação das disposições da lei.

Os arts. 3° e 4º são as usuais cláusulas de vigência e revogação.

Em sede de justificação, o  nobre autor assevera, em síntese: Que a proposição visa alterar a Lei nº 4.797/2012, para incluir sanções administrativas às pessoas físicas e jurídicas responsáveis por incêndios e queimadas intencionais; Que a capacidade legislativa estriba-se na competência concorrente do Estado, Municípios e Distrito Federal, prevista na Constituição Federal, para legislar sobre proteção ambiental e combate à poluição; Que os incêndios criminosos no Distrito Federal têm causado degradação ambiental, ameaças à segurança, saúde e patrimônio, além de impactos severos na qualidade do ar, diversidade biológica e saúde pública, agravando doenças respiratórias como bronquite, sinusite e rinite; Que existe a necessidade de ações educativas para prevenir queimadas e a adoção de medidas mais rigorosas, tanto administrativas quanto penais; Que busca-se complementar a legislação federal, adaptando-a à realidade local, promovendo uma gestão mais eficaz das emergências de queimadas e protegendo tanto o meio ambiente quanto a saúde da população; Que a aprovação da lei é vista como um instrumento essencial para dissuadir práticas nocivas e garantir o bem-estar público; dentre outros argumentos. 

Não foram apresentadas emendas, no prazo regimental. 

É o breve relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Incumbe a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão de sua temática. 

O Projeto de Lei em questão apresenta relevância indiscutível ao propor a inclusão de medidas administrativas específicas para combater e responsabilizar ações de queimadas intencionais, que trazem danos irreparáveis ao meio ambiente e à saúde pública.

Importa lembrar que no Brasil as queimadas atingiram níveis alarmantes em 2024. Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE)  apontam que o país já registrou mais de 261  mil focos de incêndio (entre 1/Jan até 24/Nov de 2024) o que representa mais da metade de todos os focos na América do Sul. Tal número é 49% a mais que no mesmo período de 2023. [1]

A título de exemplificação, a região da Amazônia Legal já foi atingida por mais de 132 mil focos de queimadas (entre 1/Jan até 24/Nov de 2024) em contexto 44% a mais que em 2023. [1]

O Distrito Federal também foi impactado pelas queimadas, muitas delas tidas como de origem criminosa. No período de 1º de janeiro a 24 de novembro de 2024, foram registrados no DF mais de 340 focos, em situação 288% a mais que em 2023. [1]

Assim, o Projeto de Lei em questão, de autoria do nobre Deputado Eduardo Pedrosa, está alinhado ao interesse público, atende aos critérios de conveniência e oportunidade, e contempla o figurino dos ditames Constitucionais. 

Quanto a aspectos legiferantes, tem-se que  o art. 24, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil outorga competência à União, Estados e Distrito Federal para legislarem concorrentemente sobre proteção ao meio ambiente. 

Outrossim, o art. 30, I e o art. 32, § 1º, da Constituição Federal definem competência legislativa para o Distrito Federal sobre assuntos de interesse local, visto que acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Ademais, é inequívoca a competência do município, conforme interpretação do STF, no Leading Case: RE 586224 (Tema 145, de Repercussão Geral), para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. [2]

Com efeito, ante o exposto, no âmbito desta Comissão, manifestamo-nos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n° 1323/2024, que “Altera a Lei nº 4.797, de 6 de março de 2012, que “Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal”, para incluir a aplicação de sanções administrativas em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas intencionais.” 

É o Voto.   

Sala das Comissões, …

1. https://terrabrasilis.dpi.inpe.br/queimadas/situacao-atual/situacao_atual/
2. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2616565&numeroProcesso=586224&classeProcesso=RE&numeroTema=145

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a manutenção da via com colocação de cascalho na VC-555, em Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a manutenção da via com colocação de cascalho na VC-555, em Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa sugerir a realização da manutenção da via VC-555, localizada em Brazlândia, com a colocação de cascalho, a fim de melhorar as condições de trafegabilidade e segurança para os moradores e usuários da estrada.

Moradores da região têm relatado sérios problemas causados pelas fortes chuvas, que resultam no alagamento da via e no aumento significativo dos buracos, o que tem ocasionado diversos transtornos, incluindo carros atolados e dificuldades para o tráfego de veículos, principalmente em dias de chuva intensa. A situação tem se tornado cada vez mais crítica, comprometendo não apenas a mobilidade, mas também a segurança dos motoristas e pedestres.

A manutenção da VC-555 é urgente, uma vez que a estrada desempenha papel fundamental no deslocamento de moradores e no acesso a serviços essenciais da região. A colocação de cascalho é uma solução imediata e eficaz para minimizar os danos causados pela deterioração da via, especialmente em períodos de chuvas fortes, garantindo melhores condições de tráfego e evitando acidentes e transtornos.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, realize a Operação Tapa-Buracos na Quadra 05 do Setor Tradicional, em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, realize a Operação Tapa-Buracos na Quadra 05 do Setor Tradicional, em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo solicitar a realização da Operação Tapa-Buracos na Quadra 05 do Setor Tradicional, em Planaltina, tendo em vista a situação de precariedade das vias locais, que vêm prejudicando diretamente a mobilidade urbana e oferecendo riscos à segurança dos motoristas, ciclistas e pedestres.

Diante do exposto, a realização da Operação Tapa-Buracos é uma medida urgente e necessária para garantir a recuperação da infraestrutura viária da região, proporcionando mais segurança e comodidade para a população local. 

Portanto, a sugestão de realizar reparos no asfalto na referida área visa atender a uma demanda legítima da comunidade, colaborando para o aprimoramento da infraestrutura urbana e a qualidade de vida dos cidadãos de Planaltina.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA - RELATOR)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1385/2024, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.”

Inclua-se no Anexo II da presente proposição o que se segue:

 JUSTIFICAÇÃO

Atender o contido no Ofício nº 11919/2024- SES/GAB.

Deputado eduardo pedrosa - relator

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

28/11/2024 - 19h30 - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 25 de novembro de 2024.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Reconhece e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em comemoração ao 65º Aniversário do Cruzeiro.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas abaixo descritas em homenagem ao ao 65º Aniversário do Cruzeiro.

Ademar Patrício Do Nascimento

Aderval Martins de Freitas

Adilson Alves Pereira

Adriana Ferreira Saraiva

Adriano Jacó Fialho

Albino Braz

Aldair Nogueira de Araújo

Aldo Manoel Saraiva Seixas

Alexandre Ferreira do Nascimento

Allan Mesquita

Álvaro Saraiva Seixas

Amâncio Chagas

Amilton Ribeiro dos Santos

Ana Carla Fernandes Guimarães

Ana Cláudia Guilherme Dias Silva

Ana Selma Cravo Moura

Anderson Ricardo de Sousa Bastos

André Britto

André de Brito Silva

André Luiz de Lima Coelho

Andreia Faustino da Silva

Andreoni Pellinsky Cavalcanti Cabral

Angela Maria Kinoko Sakamoto Alves

Antonia De Maria Ribeiro

Antonia Terezinha De Lima

Antônio Augusto Alvares de Oliveira

Antônio César dos Santos

Aquiles Martins da Silva

Atef Aissam

Audenice Santa Cruz Ferreira Gouvea

Augusto de Souza Lopes

Benjamim Silva de Arantes

Breiner Silvestre

Brunno Quirino

Cardec Eurico

Carlos Alberto Sales

Carlos Alberto Saraiva Seixas

Carlos Cruz

Carlos Henrique

Carlos Luiz Pereira dos Santos

Carlos Roberto Apolinário Nascimento

Cátia Cristina Saraíva Seixas

Cláudio Souza

Clodoaldo Carvalho

Cloves de Asssis Geraldo

Cris Alves

Dalmo Nunes

Daniel Leonardo Cavalcante Mendonça

Danilo Leal

Dejanira Coube Simões

Denis Gomes

Denis Ribeiro do Lago

Djalma Dias

Domício Antunes Sousa

Douglas Carlos de Souza Cabral

Edney Lucio Gondim Medeiros

Edson Firmino de Souza

Eduardo José dos Reis

Elismar José dos Reis

Eriteo Santana de Miranda

Esly Eduardo

Fabert Dellas Róbias

Fabiano da Silva

Fábio Duarte de Oliveira

Fábio Silva

Fabio Wesley Cardoso dos Santos

Fábio Wesley da Silva

Fernando César Rubens Coutinho

Flávio da Silva Bastos

Flávio Homero

Francisco Adailton Pereira

Francisco Alves Carneiro

Francisco Damião Sacramento

Francisco das Chagas Mota

Francisco Edilson Eugênio

Francisco Nilberto Galdino da Silva

Francisco Paulo do Nascimento

Francisco Pires Teixeira

Francisco Sousa Corrêa

Franklin Cabral

Geovane Souza e Silva

Geraldo Fernandes de Menezes Junior

Gerson Luiz Cardoso Corrêa

Gervásio Bifani

Gilbert Santos Lima

Gilmar Saraiva da Paz

Gilson Onofre

Guilherme de Souza Fayad

Helenice Carmen Oliveira Teodoro

Helio de Castro Pereira

Honoria Isabel

Hugo Eduardo

Ighor Magdalena

Irapuan Bueno Nogueira

Isabel Christina Silva do Nascimento

Israilton dos Santos Veloso

Izaias Onofre

Jaciara Sampaio Froes Bomfim

Jacqueline Dias Melo

Jaime José dos Santos

Jair Paiva Arnaldo

Jalmira Augusta dos Santos Queiroz

Jansser Cabral

João Batista Cardoso Rodrigues

João Marcos Vasconcelos

João Paulo Monteiro

João Victor de Brito Pinto

Jonathan Cantarelle

Jorge Luís Bandeira Baptista

Jorge Wanderley

José Américo Teodoro

José Carlos Fastino da Silva

José Silva Dourado

Josemar Oliveira de Moura

Josimar Barbosa Dos Santos

Júlio Cesar da Silva

Julio Cesar do Nascimento Brito

Juraci Soares de Oliveira

Kátia Carlinda Lopes Guimarães Maciel

Kátia Slade

Kleber Henrique Dias de Faria

Leandro Borba

Leandro Bruno Gouveia Rio Lima

Lenivânia Machado da Cruz

Lucas Leonardo Da Cruz

Lucílio Brito C. Nascimento

Luís Carlos Barroso

Luiz Araújo Eduardo

Luiz Carlos Batista

Luiz Carlos Santos Guimarães

Lula Marques

Madalena Aires

Magali de Menezes de Custódio

Manuel Melo Meneses

Marcelino Fernandes

Marcelo Gil

Marcelo Rosenberg Otolline

Marcos Alberto dos Reis

Marcus Costa

Maria Célia de Sousa Oliveira

Maria Claudia Onofre

Maria De Fátima Cardoso De Araújo

Maria Lourdes Dias da Silva

Mário José Cabral

Marlene Pinto Cerqueira

Marlos Nunes Ferreira

Mauro Rocha

Mayra Hellen Nogueira de Almeida Neves

Moacir Antônio Canal

Mona Nascimento

Nadja Maria Cunha de Mesquita

Naira Martins Ferreira de Morais

Nathalia Carvalho

Neuza Moura Arnaldo

Nivaldo Monteiro Lima

Nyto Oliveira

Pablo Ferreira

Padre Paulo Renato

Paulo Badinhani

Paulo Bulhões

Paulo César Batista

Pedro Paulo Gonzalez da Silva

Rafael Fernandes

Rafael Fernandes de Souza

Raimundo Atermes Bezerra Torquato

Raimundo Ivan Félix Teixeira

Reginaldo Rocha Sardinha

Regis Silva

Renan Tremendani

Rita Ribeiro da Silva

Roberto Francisco

Robson Oliveira Silva

Rodrigo Targino

Rodrigo Vilela

Ronilson Ramos Bezerra

Rosiane Dantas Couto Lopes

Rosiléia Carvalho dos santos

Rui José Dias

Samuel Porto de Samuel

Santiago Oliveira

Sayomara Fernandes Seixas

Sebastião Donizetti Coutinho

Sérgio Braz

Sergio Dame

Sérgio Luiz Cecílio de Freitas

Severino José Severino dos Santos

Sidney Souto Corrêa

Silvia Maria Saraíva Seixas

Singo Santos

Solange Maria Teixeira

Tânia Regina Gomes

Thiago Mousinho

Tiago Trindade

Valdeci Apóstolo Dos Santos

Vanderléia Souza

Vania Almeida de Oliveira

Vanilda Marques Gonçalves

Vilma Maria de Menezes

Virley da Silva Rocha

Viviane Dourado

Wanderley Cardoso da Silva

Wando Cordeiro

Wilson Araújo Ribeiro

Wilson Ribeiro da Silva

Yann Silva Eduardo

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de homenagem ao Aniversário do Cruzeiro, que foi fundado em novembro de 1959. A Região Administrativa do Cruzeiro foi criada pela Lei nº 49, em 25 de outubro de 1989, que a definiu como RA XI por desmembramento da RA I – Brasília.

Em 6 de maio de 2003, uma nova configuração é dada ao Cruzeiro, que por desmembramento de área, perde os setores Sudoeste e Octogonal, compondo a Região Administrativa XXII, pela Lei nº 3.153, de 2003.

A Região Administrativa do Cruzeiro encontra-se dentro da Poligonal de tombamento do Plano Piloto e desde 1992 é considerada Patrimônio Histórico e Artístico da Humanidade, conforme prevê o Decreto-Lei nº 25, de 1937, e a Portaria nº 314, de 1992, do atual Instituto
de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), do Ministério da Cultura.

A região é formada pelas áreas urbanas do Cruzeiro Velho e Cruzeiro Novo com uma população urbana estimada, para 2018, em 31.079 habitantes. Toda a história desta região merece ser lembrada e homenageada.

Do exposto, requeiro aos nobres pares a aprovação da Moção.

Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

MDB

Informamos que a IND 6355/2024 foi aprovada por 4 votos favoráveis e 1 ausência na 2º Reunião Ordinária desta Comissão, conforme documentos anexos. 
(Pauta 2º RO: 278100; Notas Taquigráficas: 278101).

 Brasília, 21 de novembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativo

À Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Brasília, 21 de novembro de 2024

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

À SELEG, para verificar regime de urgência.

Brasília, 21 de novembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislaitva

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de novembro de 2024.

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de novembro de 2024.

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de novembro de 2024.

PARECER Nº , DE 2024 - Cdesctmat

Projeto de Lei nº 1168/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 1168/2024, que “Cria o Instituto de Pesos e Medidas do Distrito Federal (IPEM-DF) e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.168, de 2024, de autoria do Poder Executivo, o qual cria o Instituto de Pesos e Medidas do Distrito Federal (IPEM-DF) e dá outras providências.

A presente proposta é composta por 11 artigos, dispostos em 4 Capítulos. O Capítulo I – Das Disposições Preliminares cria o Instituto de Pesos e Medidas do Distrito Federal (IPEM-DF), vinculado à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

O Capítulo II – Da Finalidade e das Competências estabelece que a finalidade do IPEM-DF é executar atividades de competência da União relativas às áreas de metrologia legal e controle da qualidade de bens e serviços, dotada de poder de polícia. Além disso, estabelece as competências do IPEM-DF, entre as quais estão a promoção do equilíbrio das relações comerciais por intermédio da fiscalização metrológica de produtos e instrumentos de medir e medidas materializadas. 

O Capítulo III – Do Patrimônio e da Receita define os bens e direitos que constituem o patrimônio do IPEM-DF e relaciona as receitas do Instituto. 

O Capítulo IV – Da Estrutura Organizacional estabelece a estrutura organizacional básica do IPEM-DF, o qual será dirigido por Diretor-Presidente, com auxílio de Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Jurídico e Diretor Técnico. 

Por fim, o Capítulo V – Das Disposições Finais dispõe que o Executivo organizará o Quadro permanente de Pessoal do IPEM-DF e estabelece a cláusula de vigência.

Na Exposição de Motivos Nº 70/2024 – SEEC/GAB, o Secretário de Economia do Distrito Federal afirma que a proposta cria o Instituto de Pesos e Medidas do Distrito Federal - IPEM-DF que terá como finalidade as áreas de metrologia legal e controle de qualidade de bens e serviços. Com isso, pretende-se ampliar a fiscalização de produtos consumidos pela população do DF, obtendo ganhos de eficiência. 

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT e à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC para a análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF para análise de mérito e de admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “g”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante. 

O Projeto de Lei nº 1.168, de 2024, cria o Instituto de Pesos e Medidas do Distrito Federal (IPEM-DF), sob a forma de autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. 

A proposição estabelece que a finalidade da autarquia se refere à execução de atividades nas áreas de metrologia legal e de controle de qualidade de bens e serviços, com poder de polícia. Além disso, dispõe sobre as competências da entidade, seu patrimônio, possíveis fontes de receita e estrutura organizacional. 

A medida é meritória, pois visa ampliar a proteção e a defesa do consumidor, por meio da fiscalização de serviços prestados e de produtos consumidos pela população. Com isso, será possível garantir o cumprimento de normas técnicas, o que repercutirá positivamente no meio ambiente, na saúde e na segurança da população do Distrito Federal.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.168, de 2024. 

Sala das Comissões, …

 DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 2111/2021

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT  sobre a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 2111/2021, que “Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT a Emenda nº 01 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 2.111, de 2021, de autoria do Deputado Iolando, o qual dispõe sobre normas gerais de proteção de animais em situação de desastre.

A presente Emenda, apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, visa sanar a constitucionalidade do § 2º do art. 2º, além de adequar o texto aos ditames redacionais da boa técnica legislativa e da Lei Complementar distrital nº 13/1996. 

Na justificação, o autor do Substitutivo afirma que a emenda tem por escopo ajustar o texto apresentado, para que a proposição esteja plenamente de acordo com os preceitos de constitucionalidade, juridicidade e redação legislativa. 

A Emenda nº 01 foi apresentada no âmbito da CCJ e distribuída, para análise de mérito, a esta CDESCTMAT.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

A Emenda (Substitutivo) em análise foi apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, ao Projeto de Lei nº 2.111, de 2021, que dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre. O intuito da Emenda é sanar aspectos de constitucionalidade, juridicidade e redação legislativa. 

Nesse sentido, o autor da emenda ressalta a inconstitucionalidade do § 2º do art. 2º, ao equiparar a conduta de descumprimento das medidas protetivas aos animais ao crime de maus tratos previsto na Lei de Crimes Ambientais. Com isso, o ente distrital inova no âmbito do direito penal e interfere em matéria de competência legislativa privativa da União. Desta forma, o Substitutivo propõe que o descumprimento das medidas se configura infração administrativa contra a fauna, o que se enquadra dentro da competência distrital.

Além disso, a Emenda propõe a substituição do termo “significativa degradação ambiental” pelo termo “risco elevado de desastre, envolvendo danos a animais”. Ainda, propõe uma melhor delimitação do âmbito de aplicação do PL e uma ampliação da cláusula de vigência e de regulamentação pelo Poder Executivo.

Portanto, entendemos que a Emenda nº 01 ao PL nº 2.111, de 2021, é necessária para ajustar o texto da proposição, de modo a sanar aspectos relacionados à constitucionalidade, à juridicidade e à boa técnica legislativa. Ressalta-se que as alterações propostas não alteram o mérito da proposição.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO da Emenda nº 01 (Substitutivo), apresentada na CCJ ao Projeto de Lei nº 2.111, de 2021.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator 

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 1759/2021

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT sobre a Emenda nº 01 o Projeto de Lei nº 1759/2021, que “Altera a Lei nº 6.701, de 26 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências”.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT a Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 1.759, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, o qual altera a Lei n.º 6.701, de 26 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências.”

A presente Emenda Substitutiva visa alterar a redação do caput do art. 1º e do parágrafo único do mesmo dispositivo.

Na justificação, o autor afirma que o objetivo da Emenda é aperfeiçoar o projeto, de forma a não restringir o alcance da vedação aos casos especificados, o que seria contrário ao defendido na proposição. A ideia principal é dar destaque às finalidades da utilização da coleira de choque, sem representar limitação do alcance da proibição pretendida.

A Emenda Substitutiva nº 01 foi apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e distribuída, para análise de mérito, a esta CDESCTMAT.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

A Emenda em análise foi apresentada no âmbito da CCJ, ao Projeto de Lei nº 1.759, de 2021, que altera a Lei nº 6.701, de 26 de outubro de 2020, que ‘Dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências’.

O objetivo da Emenda é alterar a redação do caput do art. 1º, a fim de transformar o seguinte trecho em unidade complementar do artigo: “com o fim de controlar o comportamento ou temperamento de animais, inclusive, para adestramento.” Isso porque a manutenção da redação acaba por restringir o alcance da vedação aos casos especificados, em sentido contrário ao defendido na justificação. Além disso, a redação do parágrafo único do art. 1º não é necessária, porque a proibição da comercialização do produto já envolve, naturalmente, as vendas realizadas de forma física e online. 

Portanto, entendemos que a Emenda Substitutiva nº 01 ao PL nº 1.759, de 2021, é necessária para sanar ambiguidades e manter a intenção do autor de vedar a comercialização e a utilização em animais de coleiras de choque, sem impor restrições ao alcance da medida.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO da Emenda Substitutiva nº 01, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.759, de 2021.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 585/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT  sobre a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 585/2023, que “Dispõe sobre abordagem intersetorial do Poder Público para situação de acumulação indevida de objetos ou animais no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT a Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 585/2023, de autoria do Deputado Iolando, o qual dispõe sobre abordagem intersetorial do Poder Público para situação de acumulação indevida de objetos ou animais no Distrito Federal.

A presente emenda visa suprimir o parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 585, de 2023, o qual prevê a criação de comitê intersetorial, que ficará responsável pela definição de ações e diretrizes voltadas à abordagem de que trata a lei.

A Emenda Supressiva nº 01 foi apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e distribuída, para análise de mérito, a esta CDESCTMAT.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

A Emenda em análise, apresentada no âmbito da CCJ, ao Projeto de Lei nº 585, de 2023, visa suprimir o parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 585, de 2023. O referido dispositivo prevê a criação, pelo poder público, de comitê intersetorial, que ficará responsável pela definição de ações e diretrizes voltadas à abordagem intersetorial de que trata a presente proposição.

Nesse sentido, a supressão do dispositivo é oportuna, pois trata-se de usurpação do poder exclusivo do Governador do Distrito Federal de iniciar o processo legislativo destinado a criar órgãos na estrutura administrativa do Distrito Federal. Configura-se, portanto, vício de iniciativa, razão pela qual a Emenda Supressiva nº 01 é necessária.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO da Emenda Supressiva nº 01, apresentada no âmbito da CCJ, ao Projeto de Lei nº 585, de 2023.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 25 Sul, na altura do lote 09, em Águas Claras.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 25 Sul, na altura do lote 09, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Águas Claras, em especial na Rua 25 Sul, na altura do lote 09, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Rua 25 Sul, na altura do lote 09, onde foi realizado um serviço de manutenção pela Neoenergia.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Rua 25 Sul, na altura do lote 09, em Águas Claras, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 401, em Samambaia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 401, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial na QR 401, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QR 401, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QR 401, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 13 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 9 SELEG (281372).

Brasília, 13 de dezembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 13 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 13 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 13 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 13 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 13 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo